Inexistência, nulidade e anulabilidade de casamento

A inexistência, nulidade e anulabilidade do casamento pressupõe vícios precedentes a celebração do casamento!

  1. Inexistência:

    1. A ausência de consentimento:
      Pessoas que se casam contra vontade, muitas vezes por coação física. É um exemplo desta hipótese os casos de pessoas que casam dopadas.
    2. Casamento celebrado por autoridade totalmente incopetente:
      Em regra casamento só pode ser celebrado por juízes de paz, contudo há hipóteses que admitem o casamento ser realizado por juiz de direito, por promotor de justiça, por delegado de polícia, somente perante a autoridade eclesiástica ou perante autoridade local.
  2. Nulidade:

    1. Casamento com pessoa com enfermo mental sem discernimento para prática dos atos da vida civil. (Art. 1.548, I, Código Civil).
    2. Casamento celebrado com infringência a impedimento matrimonial. Art. 1.548, II, Código Civil).
      O artigo 1.521 elenca os casos que se compreendem esta hipótese, são eles:

      I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
      II - os afins em linha reta;
      III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
      IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
      V - o adotado com o filho do adotante;
      VI - as pessoas casadas;
      VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

      Deve ser suscitado nos casos de nulidade a Ação declaratória de nulidade absoluta de casamento.
      Está ação pode ser arguida por uma das partes interessadas ou até mesmo pelo ministério público por se tratar de preceitos de ordem pública.
      A nulidade não convalesce pelo decurso do tempo, ou seja, pode ser arguida a qualquer momento.

  3. Anulabilidade:

    1. Casamento contraído por quem não completou a idade mínima para casar. (Art. 1.550, I, do Código Civil).
      A ação anulatória terá um prazo decadencial de 180 dias, não restando mais prazo o casamento pode ser convalidado. Convalidação é quando uma coisa inválida torna-se válida.
      Outra hipótese de convalidação para esse instituto é quando o casamento decorrer de uma gravidez, neste caso não é necessário a autorização do responsável legal.
    2. Casamento contraído por menor em idade núbil não havendo autorização dos pais. (art. 1.550, II, do código civil).Ressalta-se que contratos celebrados por menores de 16 anos são nulos, contratos realizados por maiores de 16 são anuláveis.
    3. Casamento celebrado por coação moral. (art. 1.550 e 1558 do código civil).Prazo decadencial de 4 anos após a celebração do casamento.
      Só poderá ser arguida pelo cônjuge coagido.
      O casamento será convalido se os cônjuges voltarem a coabitar sabendo do vício.
    4. Erro essencial quanto a pessoa do outro cônjuge. (art. 1.550, II, 1.556 e 1.557 do código civil).O vício precisa tornar o convívio entre os cônjuges insuportável.
      É um exemplo o caso em que um cônjuge não conhece a doença transmissível do outro cônjuge.
    5. Do incapaz de consentir de forma inequívoca a sua vontade. (art. 1.550, IV, do código civil).Pessoas com capacidade mental reduzida, como viciados em tóxicos, este instituto também pode compreender surdos mudos.
      O prazo decadencial é de 180 dias a partir do casamento.Vale ressaltar que casos de enfermos e doentes mentais são casos de nulidade, os demais tipos de incapacidade são de anulabilidade.
    6. Casamento feito por procuração revogada. (Art. 1.550, V, do código civil).Este instituto versa sobre os casos em que o casamento é feito por procuração de um dos cônjuges e a notícia da revogação só chega após a celebração do casamento.
    7. Casamento celebrado perante autoridade relativamente incopentente. (art. 1.550,VI, do código civil).É um exemplo deste mecanismo o juiz de paz que celebra casamento em localidade fora da sua jurisdição.

 

Estas informações eu resumi do livro Direito Civil 5 de flávio tartuce, edição 2014, se você quiser ter o conhecimento aprofundado destes institutos, busque nos livros.

29 de abril de 2018 por Ramon Saldanha